Capitalização só é válida se claramente pactuada

Como a instituição financeira não comprovou que o encargo estava previsto no contrato, oportunizou acolhimento do agravo, afastando ao menos temporariamente a mora e seus efeitos

Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital

Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso de A.M.G.P., que questionava na Justiça sua reprovação no concurso para o cargo de juiz federal substituto da 5ª Região.

Exigência de altura mínima para exercer cargo de médico não é razoável

A 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF que autorizou candidata que concorria a cargo de médico no Corpo de Bombeiros Militar do DF a continuar participando da disputa, apesar do seu 1,60m de altura.

Tribunal mantém exclusão de candidato de concurso público definida após homologação do certame

Juiz adverte sobre possibilidade de graves danos ao consumidor

Projeto regulamenta direito de greve no serviço público

Supremo anula condenação contra acusado pela morte da jovem Gabriela

Supremo anula condenação.

Presidente suspende decisão que impede cobrança de assinatura básica de telefonia fixa

Produtos importados por drawback só não são isentos se comercializados internamente

Ibama pode apreender pneus usados importados

Um panorama sobre as consequências da IN. 2.121 para PIS/COFINS

Decisão da Receita Federal trouxe novas implicações para o tema, apontando para a restrição do crédito de PIS e COFINS; qual é a resposta legal?

STF altera obrigação com o Funrural para compradores e cooperativas

Especialista alerta para desdobramentos jurídicos, contábeis e financeiros sobre a decisão.

Recurso contra decisão que rejeita impugnação a loteamento tem caráter administrativo

A impugnação ao registro de loteamento tem natureza administrativa e não ostenta caráter jurisdicional

As políticas de segurança da informação, computação pessoal e computação corporativa da AR - Autoridade de registro de certificação digital

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas. Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário. Assessor jurídico da ACMINAS - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS. Sócio do escritório CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados associados. E-mail: [email protected]. Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/.

Multas de trânsito, fotossensores e emplacamento de veículo

Fernando Machado da Silva Lima - [email protected]

Negar a tipicidade das regras de processo penal é praticar o arbítrio

O presente artigo discorre sobre a tipicidade das regras de processo penal.

Candidato não tomará posse com base em liminar que ampliou prazo para entrega de documento

Segundo o TST, a ampliação violou o princípio da isonomia.

Decisão do TJDFT confirma que edital de concurso não pode se sobrepor à legislação vigente

À decisão unânime junta-se sentença de mérito proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública do DF

Suspenso julgamento sobre aposentadoria considerada ilegal pelo TCU

Foi suspenso, nesta tarde (2), o julgamento de Mandado de Segurança (MS 25116).